Sim, depois de todo o empenho do Governo Federal para aprovar à toque de caixa a Reforma Trabalhista, por meio de conchavos que nós pobres mortais jamais ficaremos sabendo, a Medida Provisória 808, que “suavizou” diversos aspectos da Reforma Trabalhista, caducará nos próximos dias, por conta imobilidade do nosso Poder Legislativo e também por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que travou a discussão no Congresso Nacional.

Mas o que isso mudará na prática?

Os principais pontos alterados pela Medida Provisória 808, e que retornarão ao definido pela Reforma Trabalhista na origem são os seguintes:

Gestantes

Entre as alterações estabelecidas pela MP estava a que permite às gestantes atuarem em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, se for da vontade delas. Para isso, seria preciso apresentar um laudo médico que autorize o trabalho. Caso contrário, ela deve ser afastada do serviço. Volta a valer a norma da Reforma Trabalhista e essa possibilidade está proibida.

Jornada 12×36

A MP também trouxe novidades para os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Antes, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Com a regra da MP, essa negociação precisava passar por acordo coletivo. Volta a regra original, de acordo direto entre patrões e empregados.

Trabalho Intermitente

O texto original da Reforma Trabalhista abrange o trabalho intermitente e regula essa modalidade ao descrever que, nessa categoria, a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração.

A MP introduziu diversas alterações, dentre elas a determinação de que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado. Também passaria a ter direito a férias em até três períodos e salário-maternidade e auxílio-doença. Retorna a regra inicial.

Autônomos

As mudanças tratam dos trabalhadores autônomos. A MP proibia contratos que exijam exclusividade na prestação desses serviços. Volta a regra anterior, podendo haver exclusividade.

Dano Moral

A MP estabeleceu que o cálculo dos valores a serem pagos em casos de condenação por danos morais levarão em consideração os valores dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; e não mais o último salário recebido pelo trabalhador. Volta a valer o valor dos salários.

Pois é, mais uma vez o cidadão acaba ficando perdido nessa teia de leis, medidas provisórias e outras normas legais. Os empresários não tem segurança jurídica para contratar, e os trabalhadores não confiam nas regras estabelecidas. Resultado: Sobrecarga no Judiciário, a quem caberá dar a palavra final.

Victor Benghi Del Claro
Advogado e Consultor Jurídico