Se conflito, Constituição prevalece sobre a lei, diz novo presidente do TST

Durante a cerimônia sobre a posse do novo presidente da Corte João Batista Brito Pereira, sem discursar Temer teve de ouvir criticas à Lei 13.467, sobre a Reforma da Legislação Trabalhista.

Apesar de haver os que aprovam a nova Lei, a manifestação do novo presidente do TST é de unidade para se vencer as diferentes posições na aplicação sobre a Lei e as divergências, no entanto resta um caminho longo a ser seguido para destravar os conflitos desta nova Lei 13.467 ao criar novas súmulas sobre os critérios para a sua aplicação. Entre tantas divergências  o documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou relatório de seu Comitê de Peritos, que inclui pontos que necessita ser revisada pelo governo brasileiro que expõem  “contraste com convenções internacionais”.

Várias opiniões a respeito sobre a desigualdade social destacada nesta nova Lei foram discursada durante esta cerimônia, entre estes está a de Claudio Lamachia presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “Estamos em momento histórico de diluição de importantes valores civilizatórios, notadamente na seara trabalhista. Se por um lado não podemos aceitar estagnação, por outro não podemos aceitar retrocessos que possam ferir direitos há muito incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros. Devemos fortalecer e não debilitar a Justiça do Trabalho, que constitui ela própria um direito da cidadania.”

Por não ter discursado, Temer se colocou apenas como observador do comportamento jurídico da posse, assim como ficou exposto o posicionamento do ministro Ives Gandra Martins Filho, um defensor da flexibilização e da “reforma” apresentada pelo governo, já o novo ministro é visto com cautela e expectativa pelo movimento sindical.

De acordo com o novo Ministro João Batista Brito Pereira, é preciso haver diálogo a começar internamente entre os membros do TST e vencer as divergências quanto a independência sobre o posicionamento a respeito desta nova Lei. Vencer estes conflitos será com certeza o maior desafio do novo ministro quanto a trabalhar as novas súmulas do TST sobre a luz desta nova Lei, haja visto os conflitos constitucionais que esta mesma fere e que a rigor jurídico de que se há conflitos ao gerar novas Leis, prevalece a Lei anterior de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”  portanto a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

A considerar ainda que para alterar, extinguir é necessária lei complementar, a reforma trabalhista, no entanto, se deu por lei ordinária, e isto  recai em conflitos e por isso se torna inconstitucional, sendo assim sobre este vício da Lei, a Lei anterior irá permanecer. Estes mesmos vícios demanda muita polêmica, divergência e aclamação entre os oponentes, por considerar ainda que a Lei 13.467 seria um retrocesso social.

Entre os debates aclamados como conflitantes e independência das opiniões e posicionamentos ideológicos dos ministros do TST, estamos certos de que não será uma missão muito pacífica entre os Ministros que o novo presidente da Corte João Batista Brito Pereira terá pela frente. Enquanto isso cabe aos Sindicatos irem pacificando a sua base, provando resultados por mostrar serviço aos seus associados, defendendo suas causas por direito e com negociações coletivas justas entre as partes. É hora, de cada um achar o seu espaço e se firmar nele até que esta onda de tempestade passe sobre nossas cabeças.

 

FONTE das pesquisas sobre a matéria:

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/02/se-ha-conflito-constituicao-prevalece-sobre-a-lei-diz-novo-presidente-do-tst

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11002

http://radios.ebc.com.br/revista-brasil/2017/12/confederacao-questiona-lei-da-reforma-trabalhista

 

Equipe Sintracoop – 01 de Março de 2018 ás 11h14