Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país.A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, mas, na sessão da quarta-feira (29/11/2017), os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão.A decisão ocorreu no julgamento das ADIs 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco).

Fonte: STF  Publicado em 30 de nov de 2017